ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 11-8-2010.
Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e
dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste,
Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Paulo
Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Toni
Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Idenir
Cecchim, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e Waldir Canal. À MESA, foi
encaminhado, pelo vereador Paulo Marques, o Projeto de Lei do Legislativo nº
131/10 (Processo nº 2719/10). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, do senhor
Carlo Roberto Simi, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério
do Trabalho e Emprego; Ofícios nos 423/10, do senhor Cleber Fernando
de Almeida, Coordenador-Geral da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e
2803/10, da senhora Fernanda Almeida Cappelini, Supervisora de Produtos de
Repasse da Caixa Econômica Federal – CEF. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 055/10, de autoria do vereador
Engenheiro Comassetto, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, na 10ª Reunião
da Coordenação Executiva da 4ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília –
DF. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 063/10 (Processo nº 2720/10).
Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/08
(Processo nº 3072/08), o qual, após ser discutido pelo vereador Reginaldo Pujol
e pela vereadora Maria Celeste, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento,
aprovado, de autoria do vereador Haroldo de Souza. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 006/10 (Processo nº
1240/10). A seguir, os vereadores Luiz Braz e Nilo Santos manifestaram-se
acerca da presença de vereadores das Bancadas do PSDB e do PTB na presente
Sessão. Após, por solicitação do vereador João Bosco Vaz, foi efetuada
verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em prosseguimento,
por solicitação do vereador Nelcir Tessaro, foi efetuada verificação de quórum,
constatando-se a existência do mesmo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/10 (Processo nº 2646/10), por
vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta,
Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Toni Proença e Waldir
Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 040/10 (Processo nº 0939/10), por vinte e cinco votos SIM, tendo
votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola,
Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Toni Proença e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 083/10 (Processo nº
1958/10), por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell,
Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola,
Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho
Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Toni Proença e
Waldir Canal. A seguir, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Aldacir José Oliboni,
Nilo Santos, Dr. Thiago Duarte, Luiz Braz, João Antonio Dib, Adeli Sell, este
pela oposição, João Antonio Dib, pelo Governo, e Reginaldo Pujol. Na ocasião, o
senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do Dia do Advogado. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 129, 133 e 136/10 e os Projetos de Lei do Executivo
nos 020, 022, 021/10, este discutido pelo vereador Reginaldo Pujol,
024 e 025/10, discutidos pelos vereadores Carlos Todeschini e Reginaldo Pujol;
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 057, 119, 122,
124, 134 e 114/10, este discutido pelo vereador Carlos Todeschini. Às quinze
horas e quarenta e cinco minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir
Tessaro e Mario Manfro e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do
que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo
senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Apregoamos o Memorando nº 055/10, de autoria do
Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita à Presidência a representação
institucional desta Casa Legislativa, para participar da 10ª Reunião da
Coordenação Executiva da 4ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada
no dia 11 de agosto de 2010, em Brasília. A representação em questão ocorrerá
sem qualquer ônus para a Casa.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 063/10 – (Proc. nº 2720/10 – Ver.
Paulo Marques) – requer seja o período
de Comunicações do dia 27 de setembro destinado a homenagear a Igreja Metodista
Central de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE
(Mario Manfro): Em votação o Requerimento nº 063/10, de autoria do
Ver. Paulo Marques. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3072/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/08, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que cria o Programa
Antipichação e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nelcir
Tessaro: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Marcello
Chiodo: pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLL nº 123/08. (Pausa.) O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 123/08.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a proposta do Ver.
Haroldo de Souza que nós começamos a discutir para votá-la ainda hoje é uma
proposta singular, pois busca criar o Programa Antipichação e dá outras
providências. Ora, há mais tempo eu estou irmanado nessa luta junto a ele e a tantos
outros que aqui se manifestam. Há muito tempo, eu fiz uma lei que pensei que
ajudaria a resolver, mas ela nunca foi cumprida. A lei fazia restrições à venda
da tinta para esses pichadores, mas como a lei não é fiscalizada, não é
cumprida.
Agora, o Ver. Haroldo de Souza busca um Programa
Antipichação e recebe o apoio integral das Comissões da Casa, Ver. Bernardino.
Esse Projeto, que nasceu em 2008, teve o apoio, na Comissão de Constituição e
Justiça, do Ver. Valdir Caetano, à época integrante da CCJ, que se manifestou
pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
De outro lado, na CEFOR, o Ver. Elias Vidal também se manifestou pela
aprovação; já na CUTHAB, o Ver. Nelcir Tessaro, hoje Presidente da Casa, tem
posição favorável; e, finalmente, na CEDECONDH, o nosso ex-colega Marcello
Chiodo, do Partido Trabalhista Brasileiro, manifesta posição favorável. A
Exposição de Motivos que acompanha o Projeto, regimentalmente, é exemplar para
dar as razões pelas quais o Ver. Haroldo de Souza busca a aprovação do seu
Projeto. Ele começa por dizer que é cada vez maior o número de muros e fachadas
de imóveis públicos e particulares que são alvo de vândalos em nossa Cidade.
Ora, essa frase, se pegada isoladamente, é completa, porque ela diz uma
realidade. É cada vez maior a incidência desse tipo de vandalismo altamente
deplorável. Prédios públicos, prédios particulares, belíssimos prédios, bem
conservados, recebem essas inscrições que o vandalismo desses falsos artistas,
sob o manto de serem pichadores culturais, promove; essa anticultura que é a
deterioração desses imóveis situados na nossa cidade de Porto Alegre. E não é
só aqui no Centro Histórico, isso já se espalhou por toda a Cidade. Combater
isso é o dever de todas aquelas pessoas que têm responsabilidade: a manutenção
de uma cidade limpa, higiênica, saudável, que não polua a vista de cada um de
nós. Por isso, Ver. Haroldo de Souza, eu apoio integralmente a sua proposta;
quero com ela me solidarizar, especialmente porque ela é objetiva, quando diz
(Lê.): “O Programa Antipichação poderá utilizar, para sua consecução, a mão de
obra dos adolescentes encaminhados judicialmente para programas de prestação de
serviços à comunidade, em cumprimento à imposição de medida socioeducativa pela
Justiça, mediante convênio a ser firmado com o Poder Judiciário Estadual”.
É inteligente a proposta, Ver. Haroldo de Souza! E
por isso, por ser inteligente e por atender a uma necessidade que há mais tempo
clama por uma providência mais concreta da nossa parte, eu tenho a satisfação
de me manifestar integralmente solidário à sua proposição. Conclamamos a todos
para que, unanimemente, votemos a favor dessa proposta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLL nº 123/08.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, acho
extremamente importante, Ver. Haroldo de Souza, a iniciativa da criação do
Programa Antipichação na Cidade, e me parece que já há um esforço da própria
Secretaria, da SMAM, e de diversas Secretarias envolvidas, para a construção e
a configuração de um programa como esse.
Eu queria só fazer um alerta quanto ao art. 2º do
Projeto de Lei, porque acho que não temos competência para isso, e vou verificar
melhor. Solicitaria, inclusive, ao Ver. Haroldo de Souza, que se pudesse adiar
por um dia a votação. Eu conversava com o Ver. Toni Proença, que me alertou
sobre o art. 2º, do PLL nº 123/08, que diz que o Programa Antipichação poderá
utilizar, para sua consecução, a mão de obra dos adolescentes encaminhados
judicialmente para programas de prestação de serviços à comunidade, em
cumprimento à imposição de medida socioeducativa pela Justiça, mediante
convênio a ser firmado com o Poder Judiciário Estadual.
Às entidades que adotam e trabalham coletivamente
no programa para prestação de serviço de medida socioeducativa aos
adolescentes, é estabelecido, de fato, um convênio. Inclusive, a Câmara
Municipal já teve a oportunidade - e lamentavelmente, hoje, este programa não é
mais praticado aqui na Casa - de fazer este convênio e receber os jovens
adolescentes em conflito com a lei, jovens que precisavam cumprir medidas
socioeducativas visando à sua ressocialização, por serem autores de ato
infracional.
Parece-me que não nos compete determinar que os
adolescentes que cumprem medidas socioeducativas sejam destinados
exclusivamente para cumpri-las neste programa, usando este programa para ter
uma mão de obra efetiva para que ele se realize na prática.
Então, me parece equivocado o art. 2º, Ver. Haroldo
de Souza. Nós precisamos construir uma alternativa, talvez mais clara,
producente ou contundente, digamos assim, diante do objetivo que o senhor quer
estabelecer.
Eu entendo que, no mérito, o senhor quer que aqueles
adolescentes que cometeram ato infracional no sentido da pichação, estejam e
sejam disponibilizados também para o atendimento e o trabalho do programa na
cidade de Porto Alegre. Parece ser esta a questão colocada. No mérito está
correto; do ponto de vista de que deveriam limpar a Cidade aqueles que a
picharam, mas, por outro lado, do ponto de vista da legalidade, não compete ao
programa estabelecer que esses adolescentes efetivamente cumpram a medida neste
Projeto.
O Sr. Haroldo
de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Apenas para
esclarecer: eu já solicitei o adiamento da discussão por uma Sessão, para que a
nobre Vereadora, juntamente com o Ver. Toni Proença, providencie uma Emenda em
cima deste art. 2º, para que possamos aprovar o Projeto sem maiores problemas.
Obrigado.
A SRA. MARIA
CELESTE: Eu lhe agradeço, Ver. Haroldo. Sei do seu trabalho e da sua
sensibilidade em relação a este tema. Acho importante que possamos trabalhar
num Projeto para a construção do objetivo que o senhor tenta alcançar com a
criação deste Programa, não apenas como algo que possa estar em prejuízo, em
decorrência da proposta de um texto ou de um artigo que vá, ao contrário da sua
intenção, do mérito do Projeto, inclusive prejudicar o andamento e o trabalho
desse importante programa para a Cidade de que o senhor está tendo a iniciativa
com a configuração deste Projeto de Lei. Agradeço-lhe. Vamos trabalhar na
Emenda e apresentaremos a proposta para Vossa Excelência. Obrigada, Sr.
Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza,
que solicita o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLL nº 123/08.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1240/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/10, que inclui inc.
XIX e revoga o inc. VII, ambos no art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de
2000, e alterações posteriores, que trata da concessão de verba de
representação no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA).
Pareceres:
-
da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82,
§
1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 11-08-10.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLE nº 006/10. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PLE nº 006/10. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do
Ver. Carlos Todeschini, do PT, e com os votos contrários dos Vereadores Pedro
Ruas e Fernanda Melchionna, da Bancada do PSOL.
Peço a presença, junto à Mesa, dos Líderes de
Bancada. Também conclamo os Vereadores que estiverem em seus gabinetes a que
venham ao Plenário, porque há uma série de votações para as quais é necessário
quórum qualificado.
O SR. LUIZ
BRAZ: Informamos que a Bancada do PSDB está cem por cento no plenário.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, comunicamos que a nossa Bancada não está cem por cento
presente, mas tem um Vereador a mais do que a Bancada do Ver. Luiz Braz. Nós
estamos com três Vereadores.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Passo a direção dos trabalhos ao Ver. Nelcir Tessaro.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) (Após o fechamento do painel
eletrônico.) Vinte e um Vereadores presentes. Há quórum para o prosseguimento
da Sessão. (Pausa.) Não há quórum qualificado para a votação dos Títulos.
(Pausa.) Vamos fechar o painel, desconsiderar a votação inicial e fazer um
registro único dos Vereadores presentes. Vamos fazer nova verificação de
quórum, desconsiderando a chamada da Ordem do Dia. A chamada que prevalecerá é
a chamada da verificação de quórum. Solicito a abertura do painel eletrônico,
para verificação de quórum. (Pausa.)
Saliento aos Vereadores que, nesta verificação de
quórum, temos que ter 24 presenças. O painel retornou, após a verificação de
quórum, para a abertura da Ordem do Dia. Se os Vereadores aqui registraram suas
presenças na Ordem do Dia e saíram do Plenário, esta Mesa não pode se
responsabilizar por isso.
Os Vereadores que se encontram em seus Gabinetes,
por favor, compareçam ao plenário. Mais uma vez, solicito a presença dos
Vereadores.
Ver. Idenir Cecchim, registre sua presença; a Verª
Juliana Brizola está presente.
(Após o fechamento do
painel eletrônico.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Há vinte e quatro Vereadores presentes.
Havendo quórum qualificado; continuamos a Ordem do
Dia.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2646/10 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 121/10, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o
título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Rinez da Trindade.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 11-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): Em discussão o PLL nº 121/10. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0939/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/10, de autoria do
Ver. Marcello Chiodo, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor
Alfredo César Maciel de Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 04-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 040/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1958/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/10, de autoria do
Ver. Mauro Zacher, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora
Katia Suman.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 11-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 083/10 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
Está encerrada a
Ordem do Dia
O Ver. Aldacir José
Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadoras, Vereadores, público que
acompanha a Sessão no dia de hoje; venho a esta tribuna, em nome da nossa
Bancada, demonstrar a nossa indignação e preocupação com relação à Saúde, ou ao
péssimo atendimento à saúde dos cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Nós temos
acompanhado, pela imprensa, as críticas diárias pontuais com relação à falta de
atendimento médico em Porto Alegre e em alguns Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul. Essas críticas se dão por dois grandes fatores: um deles é pela
falta de investimento tanto na infraestrutura como no atendimento médico nos Municípios
do Interior; por falta de um apoio governamental do Estado, da Governadora,
exatamente por não investir os 12% que deveria investir na área da Saúde,
restando aos prefeitos do Interior a compra de ambulâncias para trazer os
cidadãos doentes às grandes cidades. Ver. Dib, isso já virou onibusterapia,
exatamente porque esses cidadãos não estão recebendo a contrapartida dos
impostos que pagam lá no seu Município, lá na sua cidade. Não lhes resta outra
saída a não ser irem aos grandes centros, como Porto Alegre, que é uma
referência no atendimento médico.
Por outro lado, nós,
porto-alegrenses, além de percebermos centenas de ambulâncias
chegando à nossa Cidade e buscando atendimento médico, constatamos que os
nossos cidadãos de Porto Alegre não conseguem acessar as Unidades de Saúde, não
conseguem acessar o especialista, não conseguem fazer suas cirurgias, não
conseguem ter um tratamento humanizado e adequado, apesar dos inúmeros impostos
que estão pagando.
E não é só por isso
que estamos indignados! É preciso que os governos tenham responsabilidade
política; é preciso que os governos atuem com mais ética e transparência,
utilizando os recursos da Saúde na Saúde. Percebemos que os orçamentos
estaduais e municipais, muitas vezes, ficam aquém da expectativa do retorno à
população. Alguns programas pontuais que deveriam ser feitos, como, por
exemplo, o combate ao crack -
inclusive um desses programas foi resultado de um Projeto de Lei aprovado nesta
Casa -, mas, infelizmente, o Secretário Municipal de Saúde de Porto Alegre diz
que essa política de combate ao crack já
está contemplada nos programas que a Secretaria desenvolve. Nós não
visualizamos nenhuma política de combate ao crack
na cidade de Porto Alegre, e por isso nós criticamos. Criticamos, porque os
governos nem sempre falam a verdade, porque não investem os recursos destinados
para a Saúde; dizem que existe uma política de combate ao crack em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, mas ela não existe. A
prova disso são as três comunidades terapêuticas conveniadas de Porto Alegre,
que possuem dez vagas cada uma, Ver. Dr. Thiago, e que não são utilizadas, e as
utilizadas não são pagas em dia. Apesar disso, o Governo tem a coragem de vetar
um Projeto de Lei que faz uma discussão permanente e ampliada com os Conselhos,
Ministérios e Estados, e tem a coragem de dizer que esta política de combate à
drogadição está contemplada em Porto Alegre. Isso não é verdade! Ter coerência
em seu discurso e na prática é de extrema importância para todos nós, porque
percebemos que são dezenas de cidadãos que hoje batem à porta de uma Unidade de
Saúde e não conseguem atendimento; dezenas de cidadãos batem à porta de um
hospital e não conseguem uma internação; dezenas de cidadãos chegam à porta de
uma unidade de tratamento de drogadizados, como é o PACS Cruzeiro, e não
encontram vaga, porque só há quinze vagas e está sempre lotada.
Estamos aqui desafiando o Governo para que nos
mostre claramente qual é a política de combate à drogadição em Porto Alegre,
como também desafiaremos o Governo do Estado para que demonstre claramente qual
é a política de combate à drogadição no Estado do Rio Grande do Sul, porque
sabemos que o único hospital que oferece dez vagas é o Hospital São Pedro.
Então, é preciso ter coerência na prática e no
discurso, porque na prática ainda não a vimos; discursos, estamos cansados de
ouvir em uma eleição, no microfone, em uma prestação de contas, mas, na
prática, isso não está acontecendo nem no Estado e nem em Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhores e senhoras; Ver. Oliboni, eu prestei atenção em seu
discurso, é um discurso de quem, na época em que governou, resolveu todos os
problemas... Mas não foi assim, o senhor sabe disso; o senhor sabe que não foi
assim! Gente até do seu Partido tem elogiado o atual Secretário da Saúde; gente
do seu Partido mesmo diz que este Secretário que está aí está conseguindo fazer
muita coisa.
Então, Vereador, incentive, porque eu posso falar
aqui de Canoas. Em Canoas, a Saúde está um desastre; está um caos a Saúde em
Canoas, que é do seu Governo! Está um desastre! Sabe o que é um desastre? Um
desastre na Saúde está a cidade de Canoas. Em Canoas, estão enchendo os ônibus
de pessoas e largando nos hospitais de Porto Alegre! Não dão conta da demanda! Agora, o senhor imagina a nossa Capital dando
conta da demanda do Estado todo! Vem gente de Passo Fundo, de São Borja, de
Uruguaiana, da Região Metropolitana; vêm todos para cá! A solução é exatamente
fazer o que está sendo feito. E o que é que está sendo feito? Primeiro, o
senhor há de reconhecer, Ver. Aldacir Oliboni, que os postos de saúde que foram
entregues a este Governo, quando assumiu, estavam sem condições de trabalho;
para começar por aí!
O senhor não pode
falar em valorização dos servidores, porque os servidores da Saúde não eram
valorizados, porque trabalhavam em lugares que não tinham condições de atender
sequer animais; não podia se tornar em um posto veterinário, muito menos um
posto para atender gente! Foram feitas reformas em vários postos, está sendo
qualificado o atendimento, e estamos trabalhando dentro da verba que há! Vai
fazer o que mais? O que pode ser feito? Pode ser feito um movimento do seu
Partido, lá em Brasília, para, quem sabe, mandar mais verba para cá! O seu
discurso deveria, então, ser qual? “Olha, gente, estou indo a Brasília pedir
dinheiro para o Governo Lula, que é do meu Partido, para ajudar na Saúde em
Porto Alegre”. Então, Ver. Oliboni, se o seu Partido não estivesse no Governo
neste momento, tudo bem! Mas o seu Partido está com a maior fatia do bolo! Que
reparta um pouco o bolinho para cá, que largue só o creme de cima, que já
resolve o nosso problema da Saúde em Porto Alegre! E, principalmente, vá a
Brasília e peça para o Presidente Lula mandar um pouco de verba para Canoas, em
que o Prefeito é do seu Partido; a Saúde em Canoas está morrendo de fome, Ver.
Haroldo de Souza! Estão enchendo os ônibus e largando nas portas dos hospitais
de Porto Alegre! Estourou a Saúde em Canoas! E o Ver. Oliboni tem a capacidade,
a coragem de vir aqui atacar a Saúde em Porto Alegre! Nós estamos salvando vidas
do Governo dele, e ele tem a coragem de atacar!
Como diz o nosso
querido Ver. Haroldo de Souza: “é profundamente lamentável!” É profundamente
lamentável ter de ouvir isso numa quarta-feira de sol, maravilhosa; é
lamentável ter de ouvir o senhor falar isso, Ver. Oliboni!
Espero, Ver. Oliboni,
que na sua próxima manifestação na tribuna ou no microfone de apartes, depois,
quando tiver a oportunidade, o senhor se comprometa a ir lá conversar com o
Lula para ele dar uma atenção especial, primeiro, para Canoas, porque ajudando
Canoas já vai nos ajudar aqui também, já vai aliviar; teremos
menos ônibus aqui, com doentes precisando de atendimento. Poderemos dar mais
atenção à população de Porto Alegre. Diminuindo o atendimento à população de
Novo Hamburgo, aqui em Porto Alegre, já vai nos ajudar!
Então, isso aí, Ver. Oliboni, é um trabalho
conjunto; conjunto! Nós nos comprometemos, Ver. Oliboni, a trabalharmos cada
vez mais pela Saúde, e o senhor se compromete a pedir dinheiro para o seu
Governo Federal - que é o Governo deles, Ver. Mario Manfro, o Governo do Ver.
Oliboni -, para que mande mais grana! Porque tem grana; tem grana! A Cidade e o
Estado sinalizam que tem grana no Governo Federal, tem grana em Brasília; as
ruas estão sinalizando isso, isso está sendo sinalizado nesta campanha!
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente Nelcir Tessaro; ilustres colegas
Vereadores, muita calma nesta hora, diria o Ver. Nilo Santos!
Eu queria fazer uma saudação especial aos colegas
do Sindiperícias, Sindicato que se fez presente aqui, Ver. Dib, na homenagem ao
Dr. Salim, sempre presente, e que acabou, pela sua ação, e não me canso de
dizer isto, tornando o Estado referência em perícia médico-legal.
Mas, como o assunto é saúde, eu gostaria de me
pronunciar em relação a dois aspectos. Primeiro, destacar o esforço feito pelo
Prefeito. O Prefeito cedeu de um lado, o Sindicato Médico cedeu de outro, e
chegou-se a uma situação inédita no Município de Porto Alegre, que foi a
questão do abono. Volto a dizer que o abono não é a solução dos problemas da
Saúde do Município, e, em breve, provavelmente, teremos, aqui no plenário,
representantes do Sindicato, mas é, sem dúvida nenhuma, um substancial avanço
que a Prefeitura de Porto Alegre demonstra, principalmente reconhecendo uma
situação histórica, uma distorção histórica que é a questão da remuneração dos
médicos.
Então, é importante que se sublinhe isso, é
importante que se diga isso, porque, quando se olha a remuneração dos outros
profissionais da Saúde, dos
outros colegas profissionais de Saúde - e aí falo também como municipário -, a
gente observa que os salários das demais categorias estão de acordo com o
mercado. Às vezes, há uma pequena defasagem, mas os salários dos médicos estão
muito aquém do mercado. Essa situação explica algo que ainda acontece - e
tomara que possamos caminhar para que não aconteça mais -, que é a alta
rotatividade de profissionais. O abono não é a solução, mas é um indicativo de
boa vontade. Eu disse para o Sindicato, e disse para o Prefeito, na
segunda-feira, que isso é uma grande demonstração de carinho que se tem com os
profissionais médicos, e carinho nunca é demais.
O
segundo aspecto que venho ressaltar é com relação ao Programa de Saúde da
Família, é com relação à questão da Fundação. Fiquei extremamente preocupado,
na nossa última Reunião da Comissão de Saúde, quando esse assunto veio à pauta,
e faço aqui a solicitação que lá fiz, de que pelo menos a minuta do projeto
seja encaminhada aos Vereadores, para que efetivamente possam ajudar a
construir o projeto, como muito bem frisou, na Reunião, o Ver. Toni Proença.
Não adianta vir receita de bolo pronto ecoar nesta Casa. O projeto tem, sim,
que vir para discussão aqui, porque aqui vai poder ecoar para toda a sociedade.
Então, faço de público esta solicitação à Secretaria Municipal de Saúde, faço
um apelo - já fiz um Pedido de Providências - aqui ao Secretário Municipal de
Saúde para que as ampliações do Programa de Saúde da Família também passem por
esta Casa, também passem pelas sugestões destes Vereadores. Aqui ressalto o
trabalho do Ver. Mario Manfro, que visitou todas as unidades odontológicas do
Município. Não se pode prescindir das sugestões e observações que ele, que é um
técnico e político, fez do processo, assim como não se pode deixar de
acrescentar as nossas observações particulares.
Então,
que as ampliações passem por esta Casa, para que ela não seja simplesmente uma
Casa consultiva, mas que possa construir junto o caminho da melhor Saúde em
Porto Alegre. Assim, que possamos juntos fazer isso, para que, sem dúvida
nenhuma, não se caia nos mesmos erros em que se caiu no passado, principalmente
com relação à Estratégia de Saúde da Família. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Hoje, dia 11 de agosto de 2010, é o Dia
do Advogado. Aproveito para cumprimentar todos os advogados desta Casa!
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro,
quero cumprimentá-lo, pois é um brilhante advogado, e hoje V. Exª representa
todos nós e, com toda a certeza, representa não só aqueles advogados aqui desta
Casa, como também os advogados do Rio Grande do Sul.
Eu
estou preocupado, Sr. Presidente, com o pós-eleições. Já fiz uma manifestação
parecida aqui desta tribuna, mas faço questão de voltar ao assunto, porque
quero gizar que, com os gastos que estão sendo feitos para que a candidata do
Presidente da República possa ir bem nas eleições - e não estou aqui
criticando, estou apenas fazendo uma constatação... Eu fico preocupado com o
que vai acontecer quando as eleições terminarem.
Nós
temos as nossas reservas cambiais, e elas representam, no Exterior, garantias
de que vamos honrar todos os nossos compromissos; para isso temos as reservas.
Então, o fator risco, de acordo com todas as agências que medem esses níveis, é
pequeno quando temos grandes reservas cambiais; nós estávamos com mais ou menos
duzentos e cinquenta bilhões de dólares em reservas cambiais. Ora, com a
aproximação das eleições - isso, infelizmente, não foi comentado por nenhum
grande cronista nacional que costuma criticar as coisas que acontecem em nosso
País -, essas reservas desceram a níveis perigosos, como talvez, Ver.
Todeschini, nunca tenha acontecido em nosso País. As reservas cambiais
brasileiras saíram de duzentos e cinquenta bilhões e estão, hoje, por volta de
oitenta bilhões. É claro que o fator risco subiu, e é claro que a nossa
credibilidade decresceu, porque nós não merecemos mais toda a confiança
possível nas negociações que fazemos com o Exterior.
Tudo
isso é efeito das eleições que estão se aproximando. E, para que uma
determinada candidata seja vitoriosa, nós jogamos toda uma Nação a correr
perigo! Eu acho que passamos por um período extremamente vexaminoso para nós,
cidadãos brasileiros, porque trocamos a segurança de todos os brasileiros pelo
êxito de uma pessoa que quer chegar à Presidência da República. Vale tudo!
Valem mentiras, valem insinuações, vale usar a Polícia Federal, vale qualquer
coisa para que as coisas possam acontecer. Mas o que é realmente perigoso para
nós - e não podemos deixar de fazer essa análise, porque somos os
representantes do povo de Porto Alegre, uma Capital importante em todo o País
-, o que não podemos deixar de constatar é que passamos por um momento de baixa
nas nossas reservas cambiais. Eu não vejo os grandes economistas do País darem
a sua opinião com relação a essa baixa; mas se o País foi cumprimentado por
causa de um pouquinho mais de duzentos e cinquenta bilhões de dólares em
reservas, pois tínhamos todas as garantias, nós devemos criticá-lo agora,
porque as reservas terminaram.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou falar
em números. Qual é o número maior: 307 ou 251? Eu acho que todos vão me
responder que 307 é mais do que 20% maior do que 251.
Pois
307 milhões de reais foi o que Fernando Henrique, no ano de 2002, mandou para
Porto Alegre para cuidar da Saúde, e, no ano seguinte, o Presidente atual
mandou 251 milhões de reais. Ficaram faltando 56 milhões de reais, sem
considerar o crescimento inflacionário. No ano seguinte, ele mandou 275 milhões
de reais, e 275 é maior ou menor do 307? É menor! E assim foi até 2007, quando
ele igualou os 307 milhões de reais, e passou um pouco, mas, mesmo assim, com a
correção inflacionária, até 2009, ele mandou 335 milhões de reais a menos para
Porto Alegre. Hoje, o Hospital Beneficência Portuguesa está dizendo que não vai
mais atender pelo SUS, porque não tem condições de sobrevivência. E Porto
Alegre atende não só os porto-alegrenses, atende muita gente do interior do
Estado, tem ambulancioterapia, tem onibusterapia, vanterapia; tem tudo por aí,
e Porto Alegre atende.
Por
outro lado, o Ver. Luiz Braz trouxe à tona que nós temos reservas cambiais de
duzentos e cinquenta bilhões. É realmente uma coisa boa; nós até emprestamos
dinheiro para o FMI. O Brasil tem dinheiro de sobra; paga tudo no Exterior,
mas, internamente, o Governo deve um trilhão e seiscentos bilhões. Os duzentos
e cinquenta bilhões de dólares não dão muito mais do que quatrocentos e
cinquenta bilhões de reais. Fica faltando um pedaço, quase um trilhão e
duzentos bilhões de reais. Mas a diferença é que os juros externos são muito
mais baixos que os juros internos, e aí o povo paga! A nossa taxa Selic é de
dez e pouco, 11% - eu não sei exatamente quanto é neste momento, pois mudou
recentemente -, enquanto a taxa de juros dos Estados Unidos é de zero a 0,25%.
Repito: zero a 0,25%. Eu tenho impressão que o melhor seria pagar a dívida
interna e ficar devendo para o Exterior, já que os juros são de 3%, 4%, 5% por
cento ao ano, pois assim o Governo não teria que ficar pagando juros e mais
outros adicionais pela dívida interna, que cada vez cresce mais.
Portanto, números são muito bons de serem
manuseados, principalmente porque não se pode falar falsamente sobre eles.
Trezentos e sete é maior que duzentos e cinquenta e um, e um trilhão e
seiscentos bilhões é muito mais do que duzentos e cinquenta bilhões. Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro Ver. Tessaro, colegas Vereadoras e Vereadores, meu caro Ver. DJ
Cassiá, Ver. Todeschini, meu colega de Bancada, há pouco, nós tivemos aqui um
embate sobre a questão da Saúde. A questão da Saúde ponteia todas as pesquisas
realizadas no Rio Grande do Sul e não é diferente em outros espaços da
Federação. Mas aqui nós temos um problema gravíssimo - e eu espero que o Líder
do Governo trate desse assunto com o Governo Municipal - que é a falta de
pagamento do Governo Estadual para a Saúde de Porto Alegre. Aumenta, aumenta e
aumenta significativamente, a cada mês, o débito do Governo Estadual com o
Governo Municipal - é claro que aí esse serviço não pode funcionar. E se nós
não tivermos os cuidados com a Saúde no interior do Estado... O Governo
alardeia que gastou 6%; mas, na verdade, se fizermos as contas, o que se gastou
na Saúde, efetivamente, tirando o dinheiro que vai para algumas instituições
que margeiam a questão da Saúde, não passa de 4%, quando se deveria gastar 12%.
Ontem, eu ouvi um grande debate, Ver. Dib, sobre a
Emenda nº 29. O Ver. Dib várias vezes acusou que faltava vontade política, mas
eu quero dizer que eu fui atrás disso, Ver. Dib. O problema é a falta de
vontade política de alguns membros do Congresso Nacional. O Governo sinalizou,
Ver. João Antonio Dib! Eu tenho telefone, eu tenho e-mail, eu tenho linha direta - e não é arrogância - com Brasília.
Eu sei que a Liderança do Governo, o Vaccarezza, já deu sinal verde para votar,
no entanto, não se compôs maioria. Então, não podemos ser acusados por causa da
Emenda nº 29; não podemos ser acusados! Nós temos feito esse esforço, em
Brasília, para resolver essa questão. Como não tem atendimento de saúde no
interior do Estado... O senhor pode ir ver amanhã, de manhã, Ver. João Antonio
Dib, pois agora eles acharam outro lugar onde enfiar os ônibus e as lotações,
tudo no entorno do Parque da Redenção, principalmente no entorno da Av.
Setembrina. Não dá mais para passar ali, porque é lotação em todo o percurso
até chegar na Av. Osvaldo Aranha. Esse é o problema, essa é a dura realidade!
Nós estamos vendo, sim, que o Secretário Casartelli, diferentemente do outro
Secretário, foi ao Conselho Municipal de Saúde, foi dialogar com o Conselho
Municipal de Saúde, e vai às reuniões do Conselho. Então, é uma postura
diferente; nós não temos uma crítica à figura do Secretário. Nós estamos fazendo
uma discussão sobre a Saúde em geral; pelo contrário. Eu fui, dias atrás,
chamado por ele para me atender diante de um conjunto de coisas que levei ao
Secretário. Eu, por exemplo, fui a um debate de imprensa, defender o
Secretário, em relação aos médicos, porque eu acho que não tem cabimento que
nós tenhamos mil quatrocentos e dezesseis médicos que deveriam trabalhar trinta
horas por semana, quatro semanas por mês, e atender quatro pessoas por hora,
que é a defesa que o Simers faz; assim, nós teríamos um milhão cento e vinte e
dois mil atendimentos. Então, não teríamos filas. Há problemas de gestão,
problemas históricos, mas também temos problema com uma categoria profissional.
Eu sei que os médicos não estão contentes com as minhas declarações, mas eu
garanto para as senhoras e os senhores que as enfermeiras estão felizes, os
atendentes estão felizes, porque a corda sempre estoura no lado mais fraco.
Então, quando nós discutimos Saúde, nós não vimos aqui para fazer xingação
acerca de ninguém; nós vimos aqui para tentar compor uma política local que
cobre - Ver. João Antonio Dib, acho que V. Exª tem que conversar com o Sr.
Prefeito sobre essa questão da dívida do Governo do Estado com a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, porque a cada dia aumenta a dívida do Governo do
Estado com a Prefeitura de Porto Alegre. Essa que é a questão crucial! Olhem a
situação do atendimento de saúde mental! Olhem o problema dos moradores de rua,
drogadizados, jogados em todos os cantos da Cidade! Qual a política efetiva para
enfrentar o crack? Para isso temos
que ter políticas gerais, onde a Saúde se encontra com a Assistência Social;
onde a Assistência Social se encontra com a Educação. Não pode ser algo
compartimentalizado.
Então, deixamos aqui registrado, de forma serena e
tranquila, qual é o problema real da Saúde em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro;
Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras; eu não tenho a felicidade
de ter uma linha direta com o Governo Federal para fazer troca de ideias! Esta
Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre, foi uma das primeiras a se levantar e
fazer uma indicação ao Congresso Nacional, mais precisamente à Câmara Federal,
para que a Emenda Constitucional nº 29 fosse regulamentada, o que daria 10% da
arrecadação tributária da União para a Saúde no País.
Como eu não tenho linha direta para fazer contatos
com o Governo, não tenho como dizer uns desaforos de vez em quando! Mas ao
Canal 18 da televisão, eu tenho acesso. E o Deputado citado pelo Ver. Adeli
Sell, o Sr. Vaccarezza, faltava clareza para ele, talvez? Não, não faltava! Ele
falou com muita clareza, o Sr. Vaccarezza: “O Governo não quer que seja
regulamentada a Emenda nº 29”. Falou, na semana passada, naquele famoso esforço
extraordinário de três dias, e só compareceram em dois dias.
Ao mesmo tempo em que estava todo mundo lá querendo
votar a PEC 300, para os Bombeiros e Policiais de todo o País, o Governo não
queria. Ele disse claramente: “O Governo não quer!” E foi o que disse o
Deputado Fontana, quando Líder do Governo, em 2008, que o Governo também não
queria! Não queria que votasse em 2008, porque havia eleições para Prefeitos e
Vereadores. Então, não era para votar! Mas, em 2009, eles votariam.
A Câmara de Porto Alegre, por indicação deste
Vereador, mandou uma solicitação lá para que votassem a Emenda Constitucional
nº 29. Os Prefeitos de todo o País foram a Brasília para que votassem a Emenda
nº 29! E o Governo diz que não. Apenas diz que não! Agora, gasta 4%, mais ou
menos, com a Saúde. Mas já houve suplementação a outros setores, usando como
recurso os 4% da Saúde; também isso já aconteceu nesses últimos oito anos de
Governo.
Então, eu fico preocupado quando querem dizer que o
Estado deve resolver o problema da Saúde em Porto Alegre. O dinheiro que faltou
é do Governo Federal; não do Estado. Na verdade, o Estado deve para a
Prefeitura. Quem começou a dever recursos para a Saúde para a Prefeitura?
Olívio Dutra, que foi condenado a pagar os recursos que deveriam ser
transferidos para a Prefeitura de Porto Alegre e não transferiu; na sequência,
o Governador Rigotto também. Honestamente, não sei se a Governadora Yeda está
repassando os recursos, mas ela não pode repassar os atrasados, porque houve
uma sentença judicial, portanto, é um precatório, tem que ser pago junto com os
outros precatórios. Não sei se ela está fazendo o pagamento dos quatro anos de
Governo dela, isso eu não sei. Eu sou correto, tranquilo na afirmação; agora,
que o Presidente Lula impediu que a Saúde no País fosse mais bem atendida,
disso tenho absoluta certeza, porque vi os seus Líderes de Governo, apoiados
por Deputados de todos os Partidos praticamente - acho que do PSOL não tinha -,
apoiando a iniciativa de S. Exª o Sr. Presidente da República: não à Saúde, não
à Emenda nº 29. Nada como olhar o Canal 18, ou o 17, que é do Senado, quando a
gente pode ver, com toda a clareza, ao vivo, Deputado e Senador falando no
plenário que não é para votar a Emenda nº 29, e a sua regulamentação. A Emenda
é do ano 2000, portanto, tem dez anos; dez anos a Saúde vai mal no País, oito
por culpa do Presidente Lula. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2715/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/10, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua João Brusa Netto o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua 6321 – Loteamento Caminhos de Belém –, localizado
no Bairro Espírito Santo.
PROC.
Nº 2744/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/10, que cria 25
(vinte e cinco) cargos de assistente administrativo e extingue 20 (vinte)
cargos diversos de provimento efetivo do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Porto Alegre (PREVIMPA), estabelecido pela Lei nº 8.986, de 2 de
outubro de 2002, e dá outras providências.
PROC.
Nº 2779/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/10, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que denomina Praça Daniel Koslowsky Herz o logradouro público
cadastrado conhecido como Praça 3140, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
Nº 2792/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/10, que autoriza o
ingresso de agentes de combate a endemias em imóveis particulares, na forma
desta Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue, no
Município de Porto Alegre, e estabelece seu procedimento.
PROC.
Nº 2868/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/10, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que denomina Rua Roberto Santini o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua 7073.
PROC.
Nº 2881/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/10, que declara de
utilidade pública a Instituição Adventista Sul Riograndense de Educação e
Assistência Social.
PROC.
Nº 2883/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/10, que cria 3
(três) cargos de provimento efetivo de Psicólogo e extingue 18 (dezoito) cargos
de provimento efetivo de Operário Especializado, no Departamento Municipal de
Água e Esgotos (DMAE), e dá outras providências.
PROC.
Nº 2884/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/10, que cria 9 (nove)
cargos de provimento efetivo de Assessor para Assuntos Jurídicos e extingue 95
(noventa e cinco) cargos de provimento efetivo de Operário Especializado, no
Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1113/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/10, de autoria do
Ver. Luciano Marcantônio, que institui o Programa Público de Acesso ao Emprego
para as Pessoas com Deficiência (PPAE-PCDs) e dá outras providências.
PROC.
Nº 2567/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/10, de autoria do
Ver. Idenir Cecchim, que determina a retirada do muro localizado entre a
Avenida Mauá e o Porto do Município de Porto Alegre, conhecido como Muro da
Mauá.
PROC.
Nº 2597/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/10, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que obriga os hospitais e as maternidades situados no
Município de Porto Alegre a prestarem assistência especial às parturientes em
cujos filhos recém-nascidos seja constatada deficiência ou patologia crônica
que impliquem tratamento continuado.
PROC.
Nº 2647/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/10, de autoria do
Ver. Paulo Marques, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao
senhor Antonio Carlos Hohlfeldt.
PROC.
Nº 2689/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/10, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Paulina de Abreu o logradouro não
cadastrado conhecido como Rua Quatro Chácara da Fumaça I, localizado no Bairro
Mário Quintana.
PROC.
Nº 2785/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/10, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jardim das Estrelas o logradouro não
cadastrado conhecido como Beco I – Estrada Cristiano Kraemer.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta, por
transposição de tempo com o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Tessaro; Vereadores e Vereadoras presentes,
agradeço a permuta do tempo com o Ver. Reginaldo Pujol, que me fez a gentileza
de conceder a oportunidade da manifestação para observar rapidamente a Pauta,
porque há algumas pérolas que são uma preciosidade.
Ver. João Antonio Dib, vejo aqui um Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do nosso Vereador, colega Idenir Cecchim, que determina a retirada do muro localizado entre a Av. Mauá e o Porto do Município de Porto Alegre, conhecido como Muro da Mauá. Esse Projeto não pode ser sério, chega a ser hilário. Em primeiro lugar, não poderia ser um Projeto de Lei. Ver. João Antonio Dib, V. Exª já viu um Projeto de Lei com esse teor? Tem cabimento? Então, tem que haver mais seriedade nas coisas.
Em segundo lugar, recebo aqui, com profundo pesar,
dois Projetos de Lei, de autoria do Executivo, um de autoria do DMAE, propondo
a extinção de noventa e cinco cargos de Operário Especializado, para a criação
de nove cargos de provimento efetivo de Procuradores; e a extinção de mais
dezoito cargos, Ver. Reginaldo Pujol, de provimento efetivo e Operário
Especializado, para a criação de três cargos de Psicólogos. Quero dizer que sou
frontalmente contra isso, porque o conjunto de Operários Especializados no
DMAE, assim como o conjunto do corpo funcional, não nasceu por acaso, está lá
porque tem função, talvez seja criação ainda do seu tempo, Ver. João Antonio
Dib. E não sobram operários, não sobram funcionários no DMAE, ao contrário, há
falta deles, e muito, em especial os Operários Especializados, que fazem um
serviço de qualidade, reconhecido e contado em prosa e verso em todo o mundo,
na grande imprensa escrita, radiofônica e televisiva. Agora, aqui está a
proposta que vem em Projeto para a extinção de cento e dezesseis cargos de
Operário Especializado, cargos de provimento efetivo, para a contratação de
nove Advogados e três Psicólogos.
Eu não posso concordar com isso, por quê? Porque
estive na direção do DMAE, e, no meu tempo, o que era consumido da folha era
mais ou menos 29% do arrecadado. O DMAE é uma empresa enxutíssima, tem um
extraordinário resultado financeiro, presta um serviço melhor ainda para a
cidade de Porto Alegre, tanto no abastecimento de água como nos serviços de
esgotamento, e agora de tratamento. Ainda mais no momento em que vamos ter o
Socioambiental que implicará aumento das funções e das necessidades do DMAE.
Então, com isso, o que posso deduzir? É que vão terceirizar, mais ainda, e que
o DMAE passará a sofrer um ataque de desmonte. Isto está errado! Prefeito
Fortunati, isto está errado, porque a estrutura do DMAE, ao invés de ser
diminuída, tem que ser aumentada, tendo que ser aumentada profissionalmente;
tem que ser mantida a qualidade, e os cargos efetivos devem ter preferência.
Não sou contra a terceirização, mas ela tem que ser o temporário, o
extraordinário; ela não pode ser a regra.
Se a proposta do Governo for aprovada - a que sou
contrário -, estaremos extinguindo cargos que deverão ser ocupados por funções
terceirizadas, por contratos terceirizados, ainda mais nesse nível de Operário
Especializado, que requer cultura, tradição, especialização, e, sobretudo,
muita experiência e qualidade. Portanto, essa proposta, Prefeito Fortunati, tem
a minha oposição. Obrigado pela atenção, Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, este período, dentro da Sessão Ordinária da Casa, regimentalmente
previsto para a discussão preliminar de Pauta, às vezes não é devidamente
aproveitado aqui na Casa, e acho que é um grande momento, Ver. Dib, porque é o primeiro
contato que se tem, objetivamente, com os projetos que são aqui encaminhados.
Quero dizer que, relativamente ao assunto tratado
pelo Ver. Todeschini, eu não posso me manifestar a respeito dele agora, na
medida em que não tenho uma posição previamente definida. Primeiro, não sou
contra a terceirização, não sei se a terceirização no DMAE seria mais adequada,
extinguindo cargos de Operários Especializados, que acredito que não estejam
sendo preenchidos no dia de hoje para criar cargos de Advogado e de Psicólogo.
Eu não sei se a terceirização se daria mais corretamente pela terceirização dos
serviços de operários ou pela terceirização dos serviços de advogados e de
psicólogos, que seria a alternativa, Ver. Toni Proença, a que a Administração
poderia chegar. Eu não examinei os motivos e as razões desses três Projetos,
razão pela qual, hoje, eu não vou me ocupar deles.
Vou me ocupar mais com o Projeto que autoriza o
ingresso de agentes de combate a endemias em imóveis particulares, na forma
dessa Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue no
Município de Porto Alegre, e estabelece seu procedimento. Quero dizer que esse
é um Projeto de muita importância, pois combater a dengue preventivamente, que
felizmente não tomou proporções aqui no Município de Porto Alegre, é algo com o
que todos nós estamos absolutamente solidários.
As razões que o Município utiliza para fundamentar
essa resposta merecem ser discutidas. Ele faz referência a algumas situações
muito específicas, tais como um imóvel não habitado, ou seja, aqueles imóveis
fechados - nós conhecemos alguns casos de imóveis fechados em Porto Alegre -,
que são um grande risco para a Saúde pública em geral, com muito mais razão
para a questão da dengue, à medida
que são locais onde se acumula o tipo de água em que prospera esse mosquito. De
outro lado, também é previsto o ingresso em terrenos vazios, não edificados,
situações essas muito específicas.
Conversei com a Liderança do Governo, o Ver. João
Antonio Dib, e concordamos, em princípio, que está se complicando muito essa
redação por uma coisa que a gente poderia resolver mais simplesmente. Uma das
hipóteses é que só naqueles imóveis habitados, onde houver repulsa da parte do
morador para que se ingresse...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol continua com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, são colocadas situações em que o
proprietário não permite que se ingresse na casa para fazer isso. Aí, se
estabelece a regra; tem que ser acompanhado por um brigadiano, mais um Guarda
Municipal, algo meio complicado, no meu modo de entender, para uma situação tão
importante e tão relevante. Ora, se houver repulsa do morador, acho que existem
outros meios; não precisa ter uma lei específica para levantar esse caso. Eu
duvido que com um trabalho bem orientado, com a visita prévia de um Agente
Comunitário, de um Assistente Social, expondo as razões por que vai se
ingressar na casa, que não haja a concordância; a negação vai ser exceção.
Então, este assunto vai merecer de mim uma atenção maior, até mesmo porque esta
Câmara veio com relação, Ver. Toni, ao Projeto do DMAE, que extingue os cargos
de Operário Especializado. Com relação ao DMAE, eu vou procurar falar com o
Diretor-Geral do DMAE, para ele me dar uma explicação mais concreta dessa sua
estratégia, porque o DMAE é um assunto em que o Dr. Dib é especializado, eu não
me meto muito nessa área, porque “quem conhece a aldeia, conhece seus
caboclos”; “quem conhece os caboclos, conhece sua aldeia”. E o Dr. Dib é da
área; foi mais de uma vez Diretor-Geral do DMAE, tem história naquela autarquia
do Município e, obviamente, sendo Líder do Governo, hoje, é o mais qualificado
para nos orientar sobre esse assunto, e é o que eu farei. Eu não tenho a mania
de achar que eu sei tudo. Eu sei algumas coisas, outras tantas eu não sei, mas
procuro me informar com as pessoas que sabem. Com relação ao assunto do DMAE, sem
dúvida nenhuma o Dr. Dib conhece.
Mas, Presidente, na discussão hoje à tarde,
acentuou-se um aspecto em que eu quero cumprimentar o Ver. Dib e o Ver. Luiz
Braz, por acentuarem um fato que, me parece, ninguém se dá conta disso no País;
eu fico perplexo! Nós estamos vivendo um período de calote oficial; ficam aí
dizendo que o Prefeito não cuida da Saúde, e aí chega o PT e diz que não cuida
porque o Estado não paga. O Dr. Dib prova que a União não manda o que deveria
fazer. O que vão querer reclamar do Prefeito nessas circunstâncias?
Essa Emenda Constitucional nº 29, disse bem o Líder
do Governo, é do início desse século, é do ano de 2000 ou 2001, e, de lá para
cá, é clara a manifestação do Governo de impedir que ela seja votada, porque
joga com a obstrução. Para conseguir que ela seja executada, precisava criar-se
uma maioria no Congresso. E as oposições fragilizadas, com três únicos
Partidos, nelas se integrando o seu Partido, Ver. Proença; o meu Partido, e o
Partido do Ver. Luiz Braz, e alguns heróis do PP, do Ver. Dib - alguns heróis,
porque a maioria também se entregou, lá, Ver. Dib, inclusive a gauchada,
inclusive a gauchada se entregou por inteiro, gostaram de mamar na “teta da
barrosa”, e se fecharam.
Então, esquecer isso, Ver. Presidente, é um
farisaísmo a toda prova. Eu fico imaginando o seguinte: vai ser difícil, até
porque estão trabalhando muito mal a candidatura de oposição, mas eu imaginaria
o seguinte: o dia em que terminar este Governo, em que derrubarem esta
blindagem da grande imprensa, alicerçada por grandes gastos publicitários,
quando isso não mais tiver, se vai ter este Presidente 60%, 70%, e chega a ter
próximo de 80% de apoiamento da população!
O que tem de especial nisso? O que o Braz falou, e
o Dr. Dib depois confirmou, é um escândalo! Fez-se uma opção de botar dinheiro
a juro baixo lá fora para ficar exibindo que tem grandes reservas, e estão
devendo quase dois trilhões de reais para a população deste País, onde se paga
juros três vezes maiores do que são recebidos pela nossa reserva. Isso, se
fosse num estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, num
estabelecimento qualquer, os dirigentes já estariam presos, e a empresa já
estaria falida, na medida em que tu botas o teu dinheiro a render menos e ficas
tomando dinheiro, compulsoriamente, da população e pagando muito mais...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Não há mais
inscritos.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h45min.)
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